Em seu primeiro dia de protocolo de propositura dos vereadores, a Câmara de Votorantim recebeu: 29 indicações; 1 Moção de Apelo; 1 Projeto de Emenda à Lei Orgânica; 5 Projetos de Lei e 11 requerimentos, sendo 1 especial.

Na primeira sessão, realizada na terça-feira (04), foi feita a primeira leitura do Projeto nº 01/2025 de Emenda à Lei Orgânica do Município, assinado em conjunto por todos os vereadores, que acrescenta à Lei Orgânica Municipal o art. 167-A, a fim de incluir no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

Ou seja, o projeto regulamenta a participação ativa dos vereadores nas destinações de verbas do orçamento para projetos indicados por eles, sendo que a metade do valor deve ser destinado obrigatoriamente para a saúde. A outra metade pode ser destinada para obras específicas ou para entidades assistenciais, por exemplo. 

Outros projetos

-PL nº 001/25, de autoria do presidente da Câmara, vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que institui a Política de Transparência dos Contratos de Locação firmados pelo Executivo do Município de Votorantim; 

-PL nº 002/25, de autoria do vereador Gaguinho (PMN), que trata da criação de pontos de apoio aos motoristas de transporte individual por aplicativo, motoboys e taxistas.

-PL nº 003/25, de autoria do vereador Roberto França (PL), que dispõe sobre a infração administrativa para quem consumir maconha em espaços públicos no Município de Votorantim; 

-PL nº 004/25, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que trata da obrigatoriedade de hospitais públicos municipais, hospitais privados e Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) possuírem equipamentos adaptados para o atendimento adequado de pessoas obesas, e de ter ambiente acolhedor para pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA); e

- PL nº 005/25 de autoria do vereador Luciano da Camps (Republicanos) que propõe a criação do “Programa Bombeiro Mirim” em Votorantim.

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