Hospitais, clínicas e unidades de saúde do estado de São Paulo são obrigados a direcionar uma funcionária como acompanhante das mulheres que passarem por procedimentos em que seja necessário algum tipo de sedação (total ou parcial). A Lei nº 18.062/2024, publicada em 19 de dezembro no Diário Oficial do Estado, vale tanto para estabelecimentos públicos quanto privados e tem o objetivo de garantir a segurança das mulheres que estejam em vulneráveis em função dos efeitos da sedação.

A Lei entra em vigor no estado de São Paulo após casos de abuso sexual serem denunciados por pacientes e flagrados por outros profissionais, como no caso do médico anestesista, que foi preso em 2023 no Rio de Janeiro. Para a advogada Andressa Toledo, especializada em Direito Médico, Odontológico e da Saúde, a Lei é importante por acrescentar uma proteção necessária para as mulheres, de modo que os estabelecimentos devem estar atentos à implementação de protocolos internos para que a legislação possa ser realmente cumprida na prática. “A segurança da paciente está em primeiro lugar e, claro, é inegociável. Mas essa Lei também acende um alerta importante para os estabelecimentos de saúde no que diz respeito ao compliance e à gestão de processos”, reforça a advogada.

Os estabelecimentos de saúde também devem garantir o acesso das pacientes à nova Lei por meio de cartazes informativos e quando não for possível a permanência da funcionária para o acompanhamento das pacientes, caberá ao profissional da saúde justificar a ausência por escrito. Alan Kozyreff, advogado especializado em Direito Médico, Odontológico e da Saúde, acredita que a nova Lei também seja uma proteção ao profissional médico. “O profissional médico ganha um respaldo importante no exercício da sua profissão e é fundamental que os estabelecimentos de saúde já estejam adotando a medida de maneira eficiente”, reforça o advogado.

Algumas exceções à Lei estão previstas e envolvem situações de calamidade pública e atendimentos de urgência e emergência.

Kozyreff & Toledo:

Fundado em 2023, o escritório Kozyreff & Toledo traz a expertise em oferecer soluções jurídicas de excelência para profissionais da saúde, hospitais, clínicas e empresas em questões trabalhistas.

O escritório também oferece assessoria jurídica trabalhista a empresas, priorizando o atendimento personalizado, a ética profissional e a excelência.

A equipe é formada pelos advogados Alan Kozyreff e Andressa Toledo, especializados em Direito Médico e da Saúde, incluindo responsabilidade civil e regulamentações complexas.