Aprovado projeto que altera o regulamento sobre o uso de carros e gabinetes da Câmara de Votorantim
Fonte: Câmara Municipal
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Divulgação Os vereadores de Votorantim aprovaram um projeto que regulamenta o uso de veículos oficiais da frota da Câmara Municipal de Votorantim, a disponibilização das salas dos gabinetes dos vereadores e as despesas com viagens e as despesas com participação em congressos e eventos similares.
Essa Resolução diminui para nove a frota dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Votorantim sendo distribuídos da seguinte forma: um automóvel para uso exclusivo do Presidente da Câmara; um automóvel para uso exclusivo dos serviços administrativos e até sete automóveis para uso dos vereadores, conforme agendamento.
Cada vereador poderá usar os veículos oficiais da Câmara Municipal até quatro vezes por mês, em caráter pessoal e intransferível, para se deslocar à Capital ou a outro município do Estado de São Paulo.
A utilização dos veículos para deslocamento à Capital ou outro município somente poderá ser agendada pelo vereador ou pelo seu assessor parlamentar, por solicitação escrita encaminhada à Coordenadoria de Transportes e Zeladoria, especificando-se os motivos, sempre com antecedência mínima de 24 horas. O agendamento dos veículos (de forma não cumulativa) destinados para viagens locais, dentro dos limites do município poderá ser feito, a qualquer tempo.
Já a distribuição dos gabinetes dos vereadores será feita de forma consensual, porém, caso não haja consenso entre os vereadores, a distribuição das salas será feita por meio de sorteio. As salas serão entregues para uso dos vereadores com a mesma padronização, observados aqueles personalizados às custas do próprio vereador. Já o parlamentar que optar por alterar a padronização de seu Gabinete (acabamento da pintura, iluminação, piso e o layout do espaço físico interno) poderá fazê-lo desde que com autorização prévia do presidente e com mão de obra e materiais pagos do seu próprio bolso.
Fonte: Câmara Municipal
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