A Câmara Municipal de Votorantim realizou na terça-feira
(12) a sessão ordinária semanal que aprovou o Projeto de Resolução nº03/24 que alterou artigos do Regimento Interno
(RI) da Câmara. Dentre as alterações estão a mudança no rito da Sessão Solene
de posses dos vereadores, do (a) prefeito (a) e vice-prefeito (a), os quais
devem acontecer no dia primeiro de janeiro.

Em consulta às orientações do Senado Federal, pelo menos
duas situações que não estão previstas no RI da Câmara de Votorantim foram
alteradas: a entrega do Diploma expedido pela Justiça Eleitoral aos mandatários
eleitos durante a sessão solene e a recomendação de que a cerimônia de posse
dos eleitos para os cargos executivos só pode acontecer após a posse da Mesa
Diretora da Câmara, haja vista que quem declara empossados o (a) prefeito (a) e
o (a) vice-prefeito (a) é o presidente da Mesa Diretora. Até a última posse em
Votorantim, o vereador mais votado dava posse a si, aos demais vereadores, ao
prefeito(a) e ao vice-prefeito(a). Agora, quem dará posse ao prefeito(a) e vice
será o presidente da Mesa Diretora, cuja eleição ocorrerá imediatamente após a
posse dos vereadores.

Além disso, a redação do art. 1º foi alterada, atualizando o
endereço (nomenclatura), em conformidade com a Lei Municipal nº 1620, de 20 de
março de 2002, - "Palácio 1º de Dezembro", e regulamentando a
possibilidade de realização das Sessões Solenes e de Audiências Públicas fora
da sede da Câmara Municipal;

Foi alterada também a redação do artigo que trata da posse
de vereadores suplentes:

“Quando algum vereador tomar posse em Sessão posterior à
qual foi prestado o compromisso geral ou vir a suceder ou substituir outro, o
Presidente nomeará Comissão de dois vereadores para o receber e o acompanhar
até a Mesa, onde, antes de o empossar, lhe tomará o compromisso regimental, em
Sessão Ordinária, diante do Plenário. - Parágrafo único. Tendo prestado
compromisso uma vez, é o (a) suplente de vereador dispensado de fazê-lo
novamente em convocações subsequentes.”

E, por fim, atendendo aos apelos de servidores da Diretoria
Legislativa envolvidos na preparação das Sessões Ordinárias, foi regulamentada
a data das Sessões Ordinárias nas semanas em que houver feriados e pontos
facultativos, ampliando os dias úteis necessários para a organização dos
trabalhos (art. 55 do R.I).

Com a aprovação da Resolução, a Comissão Especial de
Servidores formada para conduzir os trabalhos de Sessão Solene de Posse a ser
realizada no próximo dia 1º de janeiro de 2025, conforme Portaria nº 42, de 7
de outubro de 2024, pode dar sequência à organização da solenidade.