Comissão Processante não consegue notificar prefeita e deve publicar edital
Fonte: Câmera Municipal de Votorantim
Caio Rios
Caio Rios A Comissão Processante (CP) da Câmara Municipal de Votorantim, que investiga denúncia de suposta infração político-administrativa com pedido de cassação do mandato da prefeita municipal Fabíola Alves (PSDB) apresentada por munícipe ainda não conseguiu iniciar seus trabalhos, pois até o momento, não conseguiu notificar a prefeita sobre os procedimentos.
Por conta disso, o presidente da Comissão Processante, vereador Rogerio Lima (Republicanos) e o relator da Comissão, vereador Gaguinho (PMB), apresentaram nesta semana, requerimento ao presidente da Câmara solicitando a publicação de Edital de Convocação da prefeita municipal, no Diário Oficial do Município de Votorantim, no Diário Oficial do Estado de São Paulo e em jornal de circulação local para que Fabíola tome ciência de sua convocação para prestar esclarecimentos dos fatos à Comissão, conforme o que assegura o Artigo 5º, inciso III, do Decreto Lei n º 201, de 27 de fevereiro de 1967.
De acordo com o documento, a solicitação é de suma importância para que a Comissão possa dar continuidade aos trabalhos, cumprindo os prazos estabelecidos por lei, uma vez que, por inúmeras vezes, assessores tentaram, sem sucesso, notificar a prefeita.
“Essa notificação tem o intuito de dar tempo hábil para que a prefeita apresente a sua defesa e mostre a sua versão dos fatos para que ninguém possa alegar que ela não foi ouvida ou perseguida”, afirmou o presidente da Comissão, Rogério Lima.
O presidente da Câmara, Cirineu Barbosa (PL) recebeu o documento no final da tarde desta segunda-feira e deve encaminhar para a Coordenadoria de Serviços Legislativos para que todos os trâmites sejam seguidos e o edital publicado.
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