A Gazeta de Votorantim e a TV Votorantim reafirmam seu compromisso com os princípios democráticos e a liberdade de imprensa ao elaborar o documento de Declaração de Compromisso Público com a Transparência, com a Liberdade de Informação e os Princípios Democráticos. Este documento tem como objetivo garantir que o próximo prefeito (a) de Votorantim, a ser eleito para governar a cidade a partir de 1º de janeiro, cumpra o princípio da publicidade na Administração Pública, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis à população, permitindo o controle social e garantindo que os cidadãos possam solicitar informações sobre as ações do governo. No entanto, a transparência deve ser a regra, com exceções apenas para garantir a segurança da sociedade e do Estado. O artigo 37 da Constituição Federal reforça que a publicidade dos atos administrativos deve ser educativa, informativa ou de orientação social, e não pode ser utilizada para autopromoção de servidores ou autoridades.

Neste contexto, a Declaração de Compromisso firmada pelos sete candidatos a prefeito de Votorantim – Fabíola Alves (PSDB), Fernando Oliveira (NOVO), Marcão Papeleiro (PT), Mauro dos Materiais (PL), Carlos Augusto Pivetta (PSB), Professor Luciano Silva (PODE) e Weber Manga (REPUBLICANOS) – traz uma série de compromissos que visam garantir o livre exercício da imprensa e o acesso à informação de maneira clara e acessível.

Entre os 11 pontos destacados no documento, destacam-se a garantia de que a imprensa local poderá atuar livremente, sem censura ou retaliação; o compromisso de fornecer informações à imprensa de maneira fundamentada; o respeito à liberdade de expressão; e a difusão de campanhas publicitárias de utilidade pública nos meios de comunicação locais e regionais. Além disso, há o compromisso de respeitar a igualdade no envio de releases e convites para entrevistas, garantindo que todos os veículos de comunicação tenham as mesmas oportunidades de acesso à informação.

Este compromisso público com a transparência e a liberdade de informação é um passo fundamental para assegurar que a administração pública de Votorantim seja exercida com responsabilidade, clareza e respeito à população e aos profissionais da imprensa local. A liberdade de imprensa, é um pilar essencial para a democracia, permitindo que a sociedade exerça seu papel de fiscalização e controle das ações governamentais.

Com a adesão dos candidatos a prefeito, Votorantim dá um importante exemplo de respeito aos princípios constitucionais e à importância da imprensa como instrumento de fortalecimento da cidadania e combate à corrupção. A partir de 2024, a cidade terá um compromisso claro com a publicidade dos atos públicos, garantindo que a sociedade esteja informada e possa exercer plenamente seus direitos.A