O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação para que
a Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL), a Prefeitura de Votorantim (SP)
e a União sejam obrigadas a levar energia elétrica ao quilombo José Joaquim de
Camargo, situado em Votorantim, no bairro Votocel. Segundo o MPF, sem
eletricidade, a comunidade é privada de utilizar aparelhos e equipamentos
básicos do cotidiano, ao mesmo tempo em que enfrenta resistência do poder
público para o reconhecimento do seu direito de acesso a serviços essenciais.

Para que o fornecimento de energia seja estabelecido de
forma adequada, o MPF pede que a Justiça conceda uma liminar obrigando a CPFL a
implantar uma linha de distribuição até a área quilombola e a instalar
medidores individuais gratuitamente nas residências da comunidade. O MPF quer
também que a Justiça imponha à empresa e à Prefeitura de Votorantim o dever
imediato de providenciar a rede de iluminação pública no interior do quilombo,
hoje às escuras.

Ao final do processo, o Ministério Público pleiteia que a
CPFL, a administração municipal e a União sejam condenadas ao pagamento de pelo
menos R$ 1 milhão a título de indenização pelos danos morais coletivos que a
falta de energia elétrica na comunidade constitui. O valor deve ser revertido
em programas sociais e ambientais que favoreçam os próprios quilombolas.

Segundo o MPF, “a falta de titulação do território é o
argumento que a Prefeitura de Votorantim tem usado para negar o fornecimento de
utilidades públicas ao quilombo José Joaquim de Camargo. A conduta, no entanto,
contraria normas e decisões judiciais sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal
(STF), por exemplo, já determinou que eventuais irregularidades de ocupação não
devem impedir o acesso de cidadãos a serviços essenciais, como energia elétrica”.

Enquanto aguarda a conclusão do processo de titulação
territorial pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o
quilombo também enfrenta uma disputa judicial com o Grupo Votorantim pela posse
da área. O MPF destaca, porém, “que nenhuma dessas pendências está acima do
direito dos moradores aos serviços que lhes asseguram dignidade, uma vez que a
comunidade não pode ser punida pela morosidade dos órgãos públicos em realizar
a demarcação formal das terras”.

O procurador da República André Libonati, autor da ação do
MPF, ressalta que “os quilombolas vêm sendo vítimas de racismo ambiental,
definido pela discriminação que se manifesta por meio da precarização do
ambiente onde vivem. Outros bairros de Votorantim usufruem de toda a infraestrutura
pública de energia elétrica, o que demonstra desrespeito ao princípio da
isonomia e revela o descaso ao qual a comunidade José Joaquim de Camargo tem
sido submetida”, aponta Libonati.

“A falta de tal serviço prejudica a conservação de
alimentos, higiene pessoal, uso de equipamentos de saúde, eletrodomésticos,
acesso à informação e comunicação, entre outras graves limitações, inclusive
relegando os moradores da comunidade ao frio, ao calor, à insegurança e à
exclusão social, digital e informacional”, escreveu o procurador na ação.

O que diz a CPFL

A CPFL Piratininga informa que “não comenta ações em
andamento. A empresa reforça que está à disposição do MPF para os
esclarecimentos necessários”.

O que diz a Prefeitura

A Prefeitura de Votorantim não respondeu.