Tribunal de Contas do Estado rejeita contas da Câmara de Votorantim de 2021
Fonte: Divulgação
Vereador Zelão presidia a Câmara em 2021
Vereador Zelão presidia a Câmara em 2021 .
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Marcelo Andrade
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Votorantim referente ao exercício de 2021, último ano da gestão do então presidente José Cláudio Pereira (PT), o Zelão. Esta não é a primeira vez que o TCE-SP julga irregulares as contas do Legislativo votorantinense. Problemas apontados que parecem não ser solucionados ano após ano e presidência após presidência. Para se ter ideia, há reincidências de irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador que persistem, segundo o próprio TCE-SP destaca no documento, desde 2010.
No julgamento das constas da Câmara de Votorantim referentes ao ano de 2021, a relatora e conselheira do TCE-SP, Cristina de Castro Moraes, mais uma vez aponta uma série irregularidades que determinaram a reprovação das contas. Em um documento de 18 páginas, a conselheira destaca, por exemplo, que no que se refere ao planejamento das políticas públicas, houve aprovação das peças de planejamento sem observância a requisitos legais (reincidência). Em relação ao planejamento dos programas e ações do Legislativo, mais uma vez o TCE-SP rejeitou sob a alegação de que também não atendia a requisitos legais, inclusive sendo reincidente.
Variação de 208,6%
Um dos agravantes destacado pelo órgão fiscalizador foi quanto ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Votorantim. De acordo com o documento, os cargos em comissão estavam desprovidos das características próprias e com atribuições similares a de servidor efetivo já existente na Casa (reincidência). Destacou ainda o quantitativo elevado de servidores para o porte do município, constituindo mais uma reincidência, esta que persiste desde 2010. “É possível detectar que as alterações no quadro de pessoal do Legislativo de Votorantim, fizeram com que as despesas de pessoal saíssem de R$ 2.206.527,75 em 2010 para R$ 6.809.566,81 em 2021, a variação percentual foi de 208,61%”, destaca a conselheira, que completa: “De dezembro/2010 a dezembro/2021 o IPCA (IBGE) acumulado foi de 92,70%. Assim o aumento na despesa de pessoal foi cerca de 60% acima da inflação do período, consequência da elevação do volume do estafe promovido pela Câmara de Votorantim no decorrer dos anos. Não bastasse tal questão, a descrição das atribuições de diversos cargos comissionados, não estão condizentes com as características de direção, chefia e assessoramento, pontos essenciais para a existência válida e legal deles. Agrava a situação, a manutenção de dois assessores por vereador, número considerado inconstitucional em decisão proferida na ADI n. 0249936-93.2012.8.26.0000.”
A conselheira foi além e destacou, em sua decisão: “A extinção de 11 cargos de assessor parlamentar e a criação de 10 cargos de chefe de gabinete parlamentar e 1 chefe de gabinete da Presidência, fez com que a impropriedade se mantivesse. A situação vem sendo destacada por esta Corte há anos”.
Também apontou falhas no que se refere à frota de veículos, no que se refere aos controles, também com reincidências, além de ausência de motivação para a manutenção de frota com elevado número de veículos, segundo entendimento do órgão de fiscalização das contas públicas. Além disso, houve apontamento de irregularidades no que se refere à transparência e determinações constitucionais.
O que diz Zelão
Ao Tribunal de Contas do Estado, o ex-presidente da Câmara de Votorantim, José Cláudio Pereira, alegou que a peça orçamentária de 2021 foi elaborada em 2020, gestão da qual não fazia parte. Ponderou, ainda, que apesar do apontamento relativo às peças de planejamento constar das contas da Edilidade nos exercícios de 2019 e 2020, “não há que se falar em reincidência, pois nenhum dos citados processos transitou em julgado antes do exercício em apreço”. Quanto ao Controle Interno ressaltou o empenho da Controladoria na elaboração dos relatórios quadrimestrais, anotando que a falta de manifestação quanto a ausência de metas e indicadores regulares foi a primeira ressalva feita ao trabalho do setor.
Relativamente ao quadro de pessoal, o presidente à época alegou que assumiu a gestão 2021/2022 e que tratou dos apontamentos que se repetiam ao longo dos anos com prioridade, elaborando uma minuta de projeto legislativo já no primeiro semestre de 2021 e apresentando ao demais membros da Mesa Diretora, esta por sua vez achou melhor contratar uma empresa para formular uma reestruturação administrativa. Realizada a contratação e apresentada a reestruturação, a proposta acabou por ser rejeitada em sessão de 06/12/2022. Assim, o responsável requereu a responsabilização individualizada de cada vereador que agiu ou se omitiu para que a adequação do Quadro de Pessoal da Câmara de Votorantim não fosse realizada.
Prosseguiu sustentando que a proposta que extinguia o cargo em comissão de Consultor Jurídico não teve apoio de nenhum vereador, que não apresentaram emendas, rejeitando o projeto por unanimidade e sem discussão. “Logo, sem apoio político, o responsável visando evitar a rejeição das contas, deixou vago o cargo de Consultor Jurídico e apresentou um expediente a este Tribunal comunicando a rejeição da matéria pelos demais vereadores e promoveu uma consulta a esta Corte”, destaca o documento do TCE. Quanto ao controle de utilização dos veículos, mencionou o presidente, ainda segundo consta no documento, que com base nos apontamentos das contas de 2020 sobre a matéria, editou a Resolução n. 04/21 visando suprir as omissões citadas.
Argumentações que não foram atacadas pelo TCE-SP, que manteve a rejeição das contas do Legislativo.
Questionado pela Gazeta, Zelão enviou a seguinte nota: “O vereador José Claudio Pereira, o “Zelão” (PT), informa que ainda não foi notificado pelos órgãos responsáveis, e que deverá se manifestar apenas depois de tomar conhecimento oficial da decisão.”
Recomendações à Câmara e envio ao MP
Em sua decisão, o relator determinou o encaminhamento da decisão do TCE-SP ao atual presidente da Câmara para adoção das providências necessárias ao cumprimento da ordem da Corte e a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado, para eventuais providências concernentes às irregularidades verificadas.
A Câmara de Votorantim, através da assessoria de Comunicação, informou que “a decisão do TCE sobre as contas de 2021 foi proferida recentemente e está sendo analisada pelos órgãos técnicos da câmara, em especial o jurídico, controle interno e diretoria administrativa. A gestão atual, com base em julgamentos anteriores, tomou diversas medidas ao longo do ano para atender os apontamentos e aperfeiçoar a gestão da Casa de Leis. Dentre as medidas destaca-se a Reforma Administrativa que reduziu o número de cargos comissionados, mudanças dos cargos de coordenador para exclusivo de servidores efetivos e a extinção de cargos considerados irregulares. Além disso, foi feita também a regulamentação da Nova Lei de Licitações e das compras diretas, criando procedimentos mais transparentes e efetivos de gestão e controle. O controle da frota de carros também foi objeto de melhorias com aprimoramento dos relatórios e da fiscalização. Por fim, está em curso o desenvolvimento do Plano Anual de Contratação para o ano de 2024, visando organizar e planejar melhor os gastos públicos ao longo do ano. No mais, os apontamentos do relatório que desaprovou as contas de 2021 ainda estão sob análise e serão objeto de grupo de trabalho intersetorial para que sejam saneados ou mitigados”, finalizou.
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