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Aldo Fogaça

As contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, referente ao exercício de 2018, julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), na sessão do último dia 19 de maio, tiveram emissão de parecer prévio favorável à aprovação, porém o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo fez advertência e recomendações ao prefeito Fernando de Oliveira Souza.

Entre as advertências do TCE-SP, estão a adoção, por parte da Prefeitura, de medidas necessárias à melhoria dos índices de formação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), com revisão dos pontos de atenção destacados pela fiscalização; submeter, anualmente, as contas da Secretaria da Educação à análise do respectivo Conselho Municipal; providenciar o abastecimento de água tratada a toda à população residente no município; adoção de medidas para obstar a ocorrência de novos atrasos no repasse das contribuições devidas ao Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do município; efetuar os repasses à Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos de Votorantim, (FSSFPV) destinados a subsidiar o plano de saúde dos servidores municipais, nos prazos determinados; atentar para o disposto no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal na elaboração do projeto de lei orçamentária, uma vez que a limitação da autorização para a abertura de créditos adicionais é medida de prudência fiscal destinada a impedir que o orçamento se torne peça de ficção, além de concorrer para o equilíbrio das contas; adotar providências no que se refere à obtenção dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nas áreas do ensino e da saúde; adotar medidas efetivas visando sanear as demais impropriedades apontadas no relatório da fiscalização.

O TCE-SP informa que a fiscalização deverá verificar, na próxima inspeção, a implantação das providências regularizadoras informadas.

A decisão do Tribunal de Contas será apreciada pelos vereadores em sessão ainda a ser agendada.

O que diz a Prefeitura

Por meio da assessoria de imprensa, a Prefeitura de Votorantim informa que já trabalha para atender prontamente aos apontamentos. Sobre a data para apreciação das contas, o TCE dará ciência à Câmara Municipal da decisão. O governo municipal reitera que “não poderia esperar outra avaliação por parte do Tribunal de Contas, apesar das recomendações, porque o que pauta este governo é a transparência, a gestão, o planejamento, é o respeito à coisa pública”.

Reportagem publicada na página 5, da edição nº366, da Gazeta de Votorantim, de 30 de maio a 5 de junho de 2020.