Aldo Fogaça

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu a licitação para a contratação de empresa especializada para manutenção e eficientização do ativo de iluminação pública aberta pela Prefeitura de Votorantim, previsto no edital de Concorrência Pública nº 001/2020.

A licitação deveria ter ocorrido na última quarta-feira (11).

A decisão foi tomada após representações demonstrarem condições restritivas à ampla participação e prejudiciais à elaboração das propostas. O processo tramitará como exame prévio de edital. Dentre as irregularidades apontadas estão: indicação de atividade específica como parcela de maior relevância; fixação do BDI e indisponibilidade do detalhamento da composição; utilização de orçamentos defasados para a composição da planilha orçamentária; indisponibilidade da arte para padronização de veículos e uniformes; exigência de base operacional exclusivamente no município e ausência da descriminação do seu custo; ausência das condições de participação de empresas em recuperação extrajudicial e não previsão de encargos por atraso no pagamento.

As representações foram formuladas por Hema Engenharia Ltda. e Luis Gustavo de Arruda Camargo. 

Ouvido pela Gazeta de Votorantim, Luis Gustavo de Arruda Camargo disse que a Prefeitura utilizou tabelas de preços defasadas e que não refletem os custos correntes no mercado, em contrariedade ao disposto no artigo 43, inciso IV, da Lei federal nº 8.666/93 e ao entendimento do TCE-SP que firmou entendimento que o período entre a data base do orçamento e a publicação do aviso de edital não poderá exceder a seis meses.

“A Planilha Orçamentária do instrumento convocatório se orienta pelas tabelas SINAPI, FNDE e CPOS 176 com data base de março de 2019, abril de 2019 e julho de 2019 respectivamente”, disse Luis Gustavo.

Segundo o edital, o valor estimado do contrato a ser pago pela Prefeitura à empresa vencedora da licitação é de R$ 2.485.732,32, com prazo de vigência doze meses.

Relatórios

Foi Luis Gustavo quem elaborou os relatórios de fiscalização que foram encaminhados ao TCE. “Faço um trabalho caseiro e preventivo de fiscalização de licitações em diversas cidades, disse.

O TCE-SP realiza um importante papel preventivo no combate as irregularidades em editais de licitação. Após a análise das representações, ele poderá determinar a correção do ato convocatório ou mesmo a anulação do certame.

“Nós agimos antes da realização da licitação e da contratação, preservando o interesse público e dificultando o direcionamento das licitações, evitando prejuízo ao erário e impedindo a concretização de atos que somente seriam analisados e eventualmente corrigidos após produzirem os efeitos lesivos à sociedade”, explica Luis Gustavo.

Ele disse que aguarda a Prefeitura de Votorantim apresentar a defesa. “Depois vou acompanhar a tramitação pelos órgãos técnicos da do TCE e, por fim, o julgamento que pode ocorrer em abril. Após o julgamento eu retorno a Votorantim para conferir se o novo edital está de acordo com o determinado pelo Tribunal de Contas”.

O que diz a Prefeitura

A Prefeitura de Votorantim informa que suspendeu o edital para adequação de um item da planilha, antes do pedido de esclarecimento por parte do TCE, motivado por empresas que estavam com dúvidas quanto ao pleito. A licitação é para manutenção da iluminação pública em vias e praças da cidade. O contrato é de um ano e prorrogável, com valor de aproximadamente R$ 2.485.000,00. O Departamento de Licitação aguarda posicionamento do TCE para publicação do edital.

Reportagem publicada na página 7, da edição nº355, da Gazeta de Votorantim, de 14 a 20 de março de 2020.