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23/12/2019

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23/12/2019 - 13:42
Justiça nega recurso apresentado por Pastor Tonhão contra a Câmara

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu o recurso apresentado pelo ex-vereador Antonio Pereira, o Pastor Tonhão, contra a Câmara Municipal de Votorantim, no qual ele pleiteava a declaração de nulidade do ato que o destituiu da posse para exercer o mandato durante o período de licença e suspensão do vereador titular Jose Antonio de Oliveira, o Gaguinho, entre o final de 2018 e começo de 2019.

Na ocasião, Gaguinho retornou ao posto antes do que havia sido anunciado, e Pastor Tonhão recebeu seus vencimentos da Câmara Municipal de Votorantim, no entanto, a Câmara solicitou ao Tonhão reembolso dos dias pagos duplamente para Gaguinho e Tonhão, no valor de R$ 1393,92. Tonhão contestou na Justiça, alegando que o ato que o destituiu do exercício do mandato de vereador, enquanto suplente, foi ilegal.

A desembargadora Maria Laura de Assis Moura Tavares afirmou em seu julgamento, proferido na segunda-feira (16) e disponibilizado no site do Tribunal na quinta-feira (19), que “é incabível o exame do mérito, já que eventual modificação da sentença não traria qualquer modificação à situação de fato”, referindo-se a possível ilegalidade da volta antecipada de Gaguinho e consequente destituição do vereador suplente Tonhão.

“Em outras palavras, ante a impossibilidade de reverter o ato que destituiu a posse do impetrante para o exercício do cargo durante o período de afastamento do vereador titular, o provimento jurisdicional de mérito tornou-se inútil. Dessa forma, em razão do decurso do tempo, forçoso é o reconhecimento de ausência superveniente de interesse processual, devido à perda do objeto, devendo o mandado de segurança ser extinto sem julgamento do mérito, tal como bem decidiu a r. sentença recorrida”, afirmou a relatora Maria Laura de Assis Moura Tavares.

Mas a desembargadora diz ainda, que a questão da repetibilidade dos valores pagos ao impetrante é estranha ao objeto do mandado de segurança e poderá, se o caso, ser discutida pelo impetrante em via própria.

O ex-vereador Pastor Tonhão foi procurado por nossa reportagem, porém não encaminhou resposta até o fechamento desta edição.




Reportagem publicada na página 12, da edição nº 347, da Gazeta de Votorantim, de 21 de Dezembro de 2019 a 17 de Janeiro de 2020










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