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14/11/2019 - 12:51
Últimos dias para participar de campanha para parcelamento de dívidas com o município
 Foto: Divulgação 

 

Restam apenas quatro dias úteis para participar do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) – Seja Legal com Votorantim, campanha realizada pela Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos (Senj), que visa dar a oportunidade para quitação de débitos com o município. O mutirão teve início no dia 23 de setembro e segundo a pasta já realizou cerca de 1.680 acordos e contabilizou R$ 4.541.818,36 em negociações. A população pode participar da ação até o dia 22 de novembro, porém não haverá expediente nas repartições públicas entre os dias 15 e 20, por conta dos feriados da Proclamação da República, Consciência Negra e ponto facultativo pelo Dia do Funcionário Público.

Os munícipes interessados podem comparecer das 9h às 16h, no Paço Municipal, onde o atendimento é realizado por ordem de chegada e controlado por senhas. São atendidas as pessoas que comparecerem ao Paço até as 16h, sendo que no saguão da Prefeitura o atendimento é realizado para as pessoas com necessidades especiais, idosos e gestantes. Já para os demais, o atendimento é feito na seção de Dívida Ativa, situado no piso superior.

Podem participar do programa aqueles que possuem débitos tributários, a exemplo de IPTU e ISS, e não tributários, como por exemplo multa por falta de limpeza de terreno. O programa permite que os saldos de parcelamentos anteriores, que estejam em curso, em dia ou não, sejam absorvidos por esta iniciativa. Os munícipes podem solicitar desconto de até 80% sobre multas e juros, estando inscrito ou não na dívida ativa.

De acordo com dados da Senj, já entraram para os cofres públicos R$2.072.498,78 do valor total negociado. Destes, R$ 874.008,06 são referentes a acordos da dívida ativa e R$1.198.490,72 da execução fiscal. A secretaria ainda ressalta a importância da regularização de dívidas com o município e destaca o grande alcance do mutirão entre a população. Na última edição, em 2017, a ação promoveu mais de dois mil acordos de quitação de débito.

Opções

Os interessados em aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) terão as seguintes opções de pagamentos: para pagamento à vista, desconto de 80% na multa de mora e nos juros moratórios para pagamento em até 12 parcelas: entrada de 20% do valor total do débito; com desconto de 65% na multa de mora e nos juros moratórios; para pagamento entre 13 e 24 parcelas,  entrada de 20% do valor total do débito; com desconto de 50% na multa de mora e nos juros moratórios para pagamento entre 25 e 36 parcelas, entrada de 20% do valor total do débito; com desconto de 40% na multa de mora e nos juros moratórios para  pagamento  entre  37 e 48  parcelas, entrada de 20% do valor total do débito; com desconto de 30% na multa de mora e nos juros moratórios para pagamento entre 49 e 60 parcelas, entrada de 20% do valor total do débito, sem desconto na multa de mora e nos juros moratórios.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa

 










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