Ivana Santana
 
O cenário das contas do Executivo de Votorantim, segundo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, “prenuncia futuro colapso do sistema previdenciário municipal”. O Tribunal analisou a Prestação de Contas Anuais do prefeito Erinaldo Alves da Silva, relativas ao mandato de 2016, e constatou que o déficit atuarial em naquele ano chegou a R$ 663.959.769,65. Em 2013, ano que Erinaldo assumiu a prefeitura nesse mandato, o déficit estava em R$ 291.467.035,53. Com isso, o Tribunal emitiu parecer favorável à aprovação das contas referentes a 2016, mas com recomendações e severa advertência à municipalidade.
Déficit atuarial indica a insuficiência de recursos para cobrir os compromissos com planos de aposentadoria. “O problema de Votorantim surgiu com a emancipação. Quando Votorantim recebeu funcionários de Sorocaba, que eram efetivos, e ainda não existia o sistema Previdenciário Municipal, a Prefeitura começou pagar direitos sem ter um caixa previdenciário. Isso foi crescendo de forma relativa, mas com controle. O problema se agravou quando a Constituição de 1988 deu o direito aos municípios optarem sobre o regime jurídico de trabalho dos funcionários municipais. Em Votorantim, o prefeito da época optou pelo regime estatutário. Depois de certa altura, suspendeu o recolhimento do INSS sem ter um caixa previdenciário. E aí se criou uma situação mais grave”, explica Erinaldo.
“O que tem que se entender é o seguinte: administrar o sistema previdenciário é totalmente diferente de administrar uma empresa privada. (...) Na previdência, você vai ter que ter sempre dinheiro, porque o compromisso do dinheiro que entra hoje tem que garantir o direito da pessoa que vai se aposentar daqui a 30 anos”, destaca o ex-prefeito.
Além do déficit atuarial, o parecer do Tribunal cita ainda que o “Índice de Efetividade da Gestão Municipal atingiu no exercício a classificação ‘C’, marca que repete a avaliação de 2015 e aponta para expressivas precariedades nos componentes aferidos, vez que sinaliza ‘baixo nível de adequação’ para a atuação do Executivo”. Ou seja: diversas recomendações dadas à Prefeitura pelos anos anteriores pelo Tribunal não foram seguidas. Portanto, novas recomendações foram citadas no parecer das contas de 2016, referentes à educação municipal, atendimento e infraestrutura na saúde, controle de dengue, gerenciamento ambiental, transparência, gastos com pessoal, entre outros.
“Eu acredito que você não encontre um parecer do Tribunal de Contas que aprova integralmente contas de prefeito. Todos os pareceres, eles aprovam as contas com recomendações”, afirma Erinaldo sobre o tema. Ele ainda ressalta que é preciso mais tempo para atender todas as recomendações, e que foi difícil seguir todas elas, principalmente, por ter gerido a cidade em um momento de crise financeira nacional, onde houve queda de arrecadação.
O parecer afirma ainda que a administração municipal atingiu em gastos com pessoal um total de 50,58% da Receita Corrente Líquida (R$ 138.941.298,12), o que “ultrapassou o limite prudencial previsto no artigo 59, SS 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00”.
“Tivemos realmente um acréscimo nas despesas com pessoal, mas foi durante toda minha vida política o maior índice, em decorrência de compromissos fixos e de queda de arrecadação. Se eu tenho uma prestação para pagar de R$ 2.000,00 e eu recebo R$ 1.800,00, não fecha a conta. Com as contas fixas e as arrecadações caindo, acaba onerando no percentual as despesas. Esse foi um fato que fugiu do meu processo habitual, porque eu sempre trabalhei obedecendo o patamar de 40%, isso para sobrar recursos para investimentos. Mas em todos os tópicos, se você verificar os projetos que eles queriam que fossem feitos, foram implantados. Nós não ficamos com pendências precatórias, nós não ficamos com atraso de seguridade, não ficamos com nada”, analisa Erinaldo. Ele ainda explica que a concessão dos serviços do Serviço de Água e Esgoto (SAAE), que ocorreu em 2012, gerou para a prefeitura mais gastos com os funcionários do local: “eles não tinham dinheiro para sobreviver. Nós ficamos todos os meses repassando para que eles pudessem honrar os compromissos”.
Já as aplicações no ensino e saúde, por exemplo, foram maiores do que o esperado em 2016. A referência para aplicações em saúde, por exemplo, era de 15%, e a gestão da época investiu 37,91% no setor; já no ensino, a referência para aplicação era de 25%, e a gestão municipal investiu em 2016 um total de 26,50% no setor.
Agora, os vereadores de Votorantim estão analisando o parecer do Tribunal, e devem votar a favor ou contra a aprovação das contas. O ex-prefeito diz que tem plena certeza de que suas contas estão sem nenhum problema que impeça a aprovação. “Tenho absoluta certeza que as contas serão aprovadas na Câmara. Se não aprovar na Câmara, eu aprovo na Justiça. Não tem absolutamente nada que impeça a aprovação”, diz, fazendo alusão as suas contas de 1987: “eu tive durante toda a minha vida política apenas uma situação de rejeição de contas, que resultou tanto ao Tribunal de Contas quanto à Câmara de Votorantim fazerem sessões extraordinárias para reconsiderar o parecer que eles fizeram, referente às contas da minha gestão em 1987. Eu fui atrás dos meus direitos e acabou sendo reconhecido. No final, as contas foram aprovadas”, finalizou.

Reportagem publicada na edição n°296 da Gazeta de Votorantim, de 1 a 7 de dezembro de 2018, página 10.