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Prefeito envia projetos à Câmara para diminuir cargos comissionados
 Foto: Luciana Lopez 

Projetos serão analisados pelos vereadores

 

Luciana Lopez

 

Chegou à Câmara de Votorantim nesta terça-feira (06) os projetos de lei do prefeito Fernando de Oliveira Souza com a reorganização administrativa e do quadro de pessoal da Prefeitura de Votorantim.

A atitude foi necessária diante da ação judicial que obrigou a Prefeitura de Votorantim a diminuir o número de cargos comissionados, ou seja, aqueles ocupados por pessoas não concursadas.

A proposta para redução de cargos resultou na necessidade de alteração das estruturas das secretarias, com mudanças de nomenclaturas e distribuição das competências e atribuições.

Os projetos não criam novas secretarias, apenas reorganizam a distribuição das competências e atribuições dentro da estrutura já existente, através de supressão e mudanças de órgãos.

Pela proposta, serão adaptados 58 cargos e excluídos 123 cargos comissionados, dentre eles, 21 cargos de referência VI, sendo a mais alta, abaixo apenas da referência do cargo de secretário.

Segundo o prefeito Fernando Oliveira Souza, nenhuma alteração implica em criação, extinção ou modificação dos direitos dos servidores, inclusive aumenta o número desses cargos, já que os cargos de chefia de seção e de serviços serão exclusivos para servidores de carreira do município.

Segundo o presidente da Câmara, Bruno Martins, os projetos devem ser votados até 04 de dezembro.










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