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Prefeitura afirma que não poderá mais pagar aluguel de órgãos estaduais

Justificativa é que recursos precisam ser destinados para a educação infantil
 Foto: Luciana Lopez 

Órgãos estaduais dizem que não foram comunicados sobre a decisão

A Prefeitura de Votorantim divulgou para a imprensa que está, desde o início deste ano, adotando medidas “severas” em relação à redução de despesas para conferir prioridade na destinação de recursos para a educação infantil no município.
O secretário de Planejamento e Desenvolvimento e de Governo, Carlos Laino, explica que a postura atende a uma recomendação feita pelo Ministério Público de Contas (MPC), do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e conta com uma série de condutas como a não renovação de aluguéis de prédios onde funcionam serviços de natureza estaduais ou federais, por exemplo.
Segundo a Prefeitura, a determinação é fruto de um alerta realizado pelos órgãos fiscalizadores em diversos municípios em 2013, inclusive Votorantim, sobre a obrigação de prever programas de duração continuada no Plano Plurianual 2014/2017, assim como prever e executar recursos suficientes nas leis orçamentárias anuais para assegurar o acesso de todas as crianças à educação infantil (creche e pré-escola), com data limite em 31 de dezembro de 2016. 
A meta estipulada pelos órgãos para os municípios foi de universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola (crianças de 4 a 5 anos de idade) e ampliar a oferta de educação infantil em creches (0 a 3 anos de idade) de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças. Tendo em vista que a cidade não havia alcançado as metas estabelecidas, houve uma autuação em 2018, com as recomendações de priorização de despesas.

Números
Os indicadores que o MPC levou em conta referem-se à PNAD/2015 (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), do IBGE, com base em dados de 2014, pelos quais, em relação às creches a cidade tinha uma taxa de atendimento escolar de 36,3% (sendo que o índice atingido pelo Estado foi de 48,4% e, pelo país de 34,1%).
Já em relação à pré-escola, o número obtido pelo município naquele ano chegou em 90,8% (tendo 94% como meta prevista pelos órgãos). No âmbito estadual, São Paulo ultrapassou a meta assinalando 94,4 e o Brasil ficou abaixo, com 91%.
Embora os órgãos fiscalizadores façam as ressalvas a despeito de haver crianças de 0 a 5 anos fora do ensino infantil no município, a Prefeitura destaca a evolução dos números. De acordo com dados computados pela Secretaria Municipal de Educação, em 2016 a cidade contabilizava a margem de 44,74% nas creches, com 2.949 alunos matriculados e que já aumentou, em 2017, para 45,53%, com 2.977 alunos matriculados. Na pré-escola, em 2016 foram 3.346  e em 2017, 3.126 o que corresponde a um percentual de 99,36%, superando os 94% que foram estabelecidos.
Na avaliação do secretário de Planejamento e Desenvolvimento e de Governo, “a cidade caminha para melhorar cada vez mais os seus indicadores de educação infantil”. O governo municipal inaugurou no ano passado a creche do Jardim Tatiana, com 200 vagas e prevê o aumento na oferta em 350 vagas com a instalação de mais duas creches, uma na antiga sede do Batalhão da PM, no Rio Acima, e outra no Jardim Clarice. “Em que pesem todos esses esforços, são estatísticas que ainda irão se consolidar e que portanto, até lá, temos que cumprir com firmeza as determinações do MP de Contas”, pondera Carlos Laino.
Entre as recomendações para priorizar as despesas com o ensino infantil, a administração não está mais renovando os contratos de locação de imóveis com serviços estaduais ou federais que comumente eram bancados por meio de parcerias com o município como, por exemplo, com a Secretaria da Administração Penitenciária, Fundação Procon, Detran/SP, Centro Paula Souza, Tribunal de Justiça de SP, Tribunal Regional Eleitoral de SP, Junta Militar, 1º e 2º Distritos Policiais, Delegacia da Mulher, Ministério do Trabalho. Outras medidas ainda contemplam a economicidade em relação ao fornecimento de pessoal, despesas com os ensinos médio e superior, despesas com publicidade, festividades ou shows, aumento de despesas com folha de pagamento, entre outras.

Órgãos afirmam que não foram comunicados

Procurados, vários órgãos estaduais informaram que não foram comunicados, a exemplo do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que disse que “não recebeu, até o momento, qualquer comunicação da Prefeitura de Votorantim”.
A Secretaria de Segurança Pública, responsável pela Delegacia da Mulher e Distritos Polícias, também informou “que não foi notificada sobre o fim dos contratos de alugueis, portanto não tem conhecimento”.
A Fundação Procon respondeu, por telefone, que o serviço é mantido pelas prefeituras, sendo assim, não cabia à Fundação responder.
A Assessoria de Comunicação do Centro Paula Souza informou que “para implantação da Etec de Votorantim coube à prefeitura ceder o prédio para abrigar a unidade. O imóvel resultou da parceria da prefeitura com uma empresa privada. O acordo prevê a cessão de uso pelo menos até abril de 2019, podendo o prazo ser renovado. O Centro Paula Souza não tem conhecimento de qualquer impedimento para o uso do imóvel”.
O Detran também disse, por telefone, que não foi comunicado dessa decisão “nem oficialmente nem extraoficialmente”.
Em contrapartida, o Tribunal de Justiça de SP, por e-mail, respondeu que “o  Fórum de Votorantim é alugado pelo próprio Tribunal de Justiça e os serviços judiciários não serão afetados”.
O Centro de Comunicação Social do Exército informou que o questionamento da reportagem foi encaminhado e será respondido pela Seção de Comunicação Social do Comando Militar do Sudeste, que não retornou até o fechamento desta edição.
A Secretaria da Administração Penitenciária e o Ministério do Trabalho não encaminharam respostas até o fechamento desta edição.
Procon e Junta Militar
Em 05 de março, a Prefeitura de Votorantim divulgou à imprensa que a Secretaria de Obras e Urbanismo está realizando a reforma do prédio que abrigava o Centro de Educação de Jovens e Adultos (Ceeja) para implantar o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) na cidade e que o espaço também vai receber os serviços da Junta Militar e do Procon.
Deputado questiona
O deputado estadual Raul Marcelo (PSOL) divulgou nota dizendo que vai protocolar requerimento, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), questionando o governador Márcio França acerca dos serviços públicos estaduais em Votorantim, que funcionam em prédios alugados pela prefeitura local. “A situação é preocupante e a população votorantinense não pode ser prejudicada”, comentou Raul Marcelo. (Por Luciana Lopez)

 

 

Reportagem publicada na edição n°278 da Gazeta de Votorantim de 28 de julho a 03 de agosto de 2018, página 03.

 










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