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15/04/2017 - 00:00
Prefeito quer aumentar benefícios dos servidores
 Foto: Luciana Lopez 

Projetos serão analisados pelo legislativo votorantinense

Luciana Lopez

O prefeito de Votorantim, Fernando de Oliveira Souza (DEM), encaminhou três projetos de lei para o legislativo votorantinense nesta semana e as proposituras foram lidas durante a sessão plenária de terça-feira (11). Todas serão avaliadas pelas comissões permanentes para posteriormente ir à votação.

Feiras e lojas de shoppings

No primeiro deles, o executivo altera a legislação relacionada às feiras-livres, principalmente a que é realizada no período noturna, estabelecendo regras quanto ao horário de montagem e desmontagem. A mesma lei cria ainda, regra de responsabilidade de empreendimentos do tipo shoppings centers, quanto ao funcionamento de lojistas, cuja licença para funcionamento municipal deve ser de forma individualizada, para cada estabelecimento, ainda, que os mesmos se localizem em empreendimentos que já possuam tais licenças, tais como shoppings centers, galerias, centros comerciais, condomínios empresariais, industriais etc., ainda que se trate de atividade de caráter eventual. (Proj. 028/17)

Filiação à FNP

Já em outro projeto, o executivo pede autorização do legislativo, para firmar termo de filiação à Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a arcar com as contribuições mensais correspondentes, baseando-se em lei que permite a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, “representando um importante suporte para que os Municípios enfrentem os desafios contemporâneos, fortalecidos pela união dos prefeitos e pela sinergia gerada pela convivência e pela troca recíproca de experiência, possibilitando adoção efetiva de medidas articuladas num contexto nacional em defesa dos interesses dos municípios”, informou o prefeito em sua mensagem aos vereadores.

De acordo com o executivo municipal, para cumprir com todas as suas demandas, a FNP conta com uma estrutura administrativa em Brasília, e que é a partir dela que são articuladas as reuniões gerais, os convênios, as assessorias jurídica, internacional e parlamentar, contando também com uma coordenação de comunicação. Para manter esta estrutura a entidade recebe necessariamente a contribuição dos municípios filiados.

Os custos decorrentes do termo de filiação à FNP é de R$ 45 mil anual, podendo o executivo suplementá-la para atender as despesas correntes. (Proj. 029/17)

Benefícios aos servidores 

O Projeto de Lei sob nº 030/2017 versa sobre a instituição e ampliação de benefícios aos servidores públicos municipais, integrantes do quadro do Poder Executivo, em função das negociações realizadas com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Votorantim. Todos os itens foram aprovados em Assembleia Geral Extraordinária da categoria, realizada no dia 24 de março de 2017.

Pelo projeto, aumenta-se de 05 para 15 dias a licença paternidade; garante o direito à licença prêmio para os servidores que faltarem injustificadamente por até 05 vezes no período aquisitivo, ou por até 02 vezes no mesmo ano; eleva de 30 para 60 o prazo de afastamento para tratamento de doença de pessoa da família sem que o servidor perca o direito à licença prêmio; prevê a possibilidade da licença ser paga em pecúnia no caso de doença grave do servidor ou de pessoa da família; admite que o direito às faltas abonadas seja indenizado, caso não exercido; institui ponto facultativo, e individual e personalíssimo, o dia do aniversário do servidor.

O projeto também eleva os percentuais do Adicional de Especialização de 0,5% para 1% (aos servidores que concluírem curso de qualificação profissional com carga horária de 180 horas), de 3% para 5% (no caso de graduação), de 5% para 10% (em caso de pós-graduação), de 9% para 15% (mestrado), e de 12% para 20% (doutorado).

Outra mudança é no percentual de 6% do desconto do vale transporte, para que incida tão somente sobre o salário base dos servidores, e não mais sobre seus vencimentos acrescidos dos adicionais por tempo de serviço, sexta parte e gratificação de nível universitário.

Prossegue a iniciativa acrescendo a aceitação, para fins de concurso de progressão funcional, dos títulos adquiridos pelo servidor antes do ingresso no cargo. Ainda nessa lei, reduz de 04 para 02 a média das avaliações para fins de promoção por merecimento, e aumenta de 05 para 15 dias o prazo da licença para tratamento de saúde, para efeitos de contagem do direito à promoção por antiguidade.

Por fim, o projeto de lei estende aos ocupantes do cargo de Supervisor Escolar o direito à gratificação combustível, instituída pela Lei nº 2.168, de 30 de setembro de 2010.

“O projeto de lei trata-se, portanto, de fruto do esforço conjunto do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Votorantim e do Poder Executivo no reconhecimento e valorização da categoria que serve ao município”, comentou o prefeito em ofício enviado à Câmara. 

Servidores de licitações

A Câmara Municipal de Votorantim aprovou o projeto de lei ordinária n° 016/17de autoria do prefeito Fernando de Oliveira Souza (DEM), que deverá gratificar os servidores designados para integrar a Comissão de Licitações da Prefeitura de Votorantim, aos pregoeiros e membros da equipe de apoio.

Esses profissionais irão fazer jus a uma gratificação de fundo calculada sobre os seus vencimentos, com os percentuais de: 20% àqueles designados para exercerem as funções de Presidente da Comissão de Licitações e de pregoeiro, e 10% aos designados para atribuições de membro da Comissão de Licitações e da equipe de apoio.

Essa gratificação somente será devida enquanto o servidor integrar a Comissão, exercer o encargo de pregoeiro ou integrar a equipe de apoio. Ela deve ser paga como parcela destacada de sua remuneração. 

 

Reportagem publicada na página 06 da edição 214 da Gazeta de Votorantim de 14 a 20 de abril de 2017










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